Nesta quarta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar as ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que contestam a Lei 14.206, criada pelo Governo Bolsonaro para abrir o setor de saneamento à iniciativa privada.
Se acatar as ADIs, o STF garantirá a proteção das políticas públicas de saneamento, impedindo que a lógica do lucro se sobreponha ao direito à água. Por isso, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), juntamente com o Sindiagua/CE e sindicatos de todo o Brasil, além de movimentos sociais e partidos de oposição, vão realizar um ato em frente ao Supremo reunindo trabalhadores(as) para defender o saneamento público de qualidade.
Sobre a Lei 14.206 e os riscos da privatização – a lei modificou o marco legal do saneamento e representa a desestruturação das políticas públicas do setor, ao entregar dos serviços de água e esgoto a interesses do capital privado, acabar com o mecanismo solidário do subsídio cruzado (que faz com que a arrecadação dos municípios mais ricos garanta os recursos necessários para viabilizar os serviços de abastecimento nas cidades menores) e inviabilizar as companhias estatuais e seus investimentos.
A história do Brasil e do mundo já mostrou os graves riscos da privatização do saneamento, que sempre resultam em aumentos exorbitantes de tarifas e queda na qualidade dos serviços. Nos cinco continentes, não faltam casos de cidades que acumularam prejuízos econômicos e sociais após privatizarem os serviços de água e esgoto. Nos últimos anos, mais de 300 cidades tiveram que reestatizar o setor, após enormes danos causados à sociedade.
TUITAÇO! – No dia 24/11, às 11h, participe da nossa mobilização nas redes sociais. Será realizado um tuitaço. VAMOS TODOS USAR A HASHTAG: ##STFSaneamentoNãoÉMercado |
