A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal realizou na manhã de hoje (9/4) uma audiência pública para discutir o teor do PL 5.187/2019, que propõe alterar a Lei que trata dos Fundos Constitucionais, estabelecendo que os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO – BNB, BASA e Banco do Brasil respectivamente) devem repassar 40% dos recursos previstos para cada exercício a outras instituições financeiras.
A audiência contou com a participação do Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Eduardo Corrêa Tavares; do Assessor Especial do Ministério da Fazenda, Marcello Froldi Negro; do Vice-Presidente de Negócios Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil – BB, José Ricardo Sasseron; do Diretor de Crédito do Banco da Amazônia (BASA), Roberto Batista de Paula e do Diretor de Planejamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), José Aldemir Freire.
Os representantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Fazenda apresentaram argumentos contrários ao PL e defenderam a continuidade da administração integral dos Fundos Constitucionais pelos Bancos que os administram atualmente. Para Eduardo Corrêa Tavares, “por mais que haja espaço para aprimorar os modelos da política de desenvolvimento, a solução de descentralizar da forma como está proposta no PL cria um risco ainda maior para a gente concentrar os recursos dos fundos nas regiões de maior dinamismo, cria risco para perder transparência e eficiência e aumentar os custos da operação”.
Na mesma linha, o diretor de Planejamento do BNB, José Aldemir Freire apresentou dados do Banco sobre a aplicação do FNE; destacou o trabalho de planejamento colegiado e de diálogo com os diversos setores da região. Ressaltou ainda que no ano passado o BNB aplicou mais de R$ 43 bilhões quando encerrou o exercício, mas que ainda havia uma demanda em carteira na ordem de R$10 bi, o que derruba por terra a narrativa para a apresentação do referido Projeto de Lei de que há empoçamento de recursos. A Governança forte dos Fundos Constitucionais nos conselhos deliberativos, a capilaridade das aplicações, a geração de empregos a partir da aplicação dos Fundos Constitucionais foram outros pontos tratados.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão, manifestou seu entendimento contrário ao PL após ouvir as explanações que, para ele, “demonstraram de maneira clara e inequívoca de que as razões apresentadas para aprovação do projeto não se justificam”, uma vez que há capilaridade, há universalização, já que todos os municípios são atendidos pelos Fundos Constitucionais bem como todas as áreas de atividades, e não há recurso parado nos bancos administradores. “Tive as respostas necessárias para não ter nenhuma dúvida em dizer que não há necessidade desse projeto”, afirmou o senador piauiense.
Para a AFBNB, a audiência foi relevante para esclarecer para a sociedade de modo geral a importância dos Fundos Constitucionais e sua eficiência, não fazendo sentido do ponto de vista do desenvolvimento desinvestir recursos dos bancos que detém experiência na aplicação para outros setores. Por isso, a Associação se colocou contra o PL desde o início, tendo encaminhado ofício aos parlamentares e ao Banco, justificando sua posição e solicitando apoio na rejeição ao PL 5187/2019 por entender que, caso seja aprovado, o Projeto de Lei é um risco para o BNB e vai de encontro à missão do Banco e sua atuação na região, cujos recursos do FNE já não dão conta da demanda, exigindo sempre novas fontes. Além disso, conta com o conhecimento de profissionais como os agentes de desenvolvimento e os técnicos de campo, que fazem o diferencial na aplicação do crédito focada para o desenvolvimento.
A AFBNB defende que os recursos dos Fundos são recursos do Estado, dentro de uma política maior, estabelecida para que o crédito seja aplicado em áreas que não interessa aos bancos privados, na perspectiva de estimular o desenvolvimento e as potencialidades locais de tais regiões. Por isso, seguirá atenta e vigilante, acompanhando e mobilizando os setores sempre que surja qualquer ameaça aos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Só a luta muda a vida!
Relembre matérias sobre o assunto:
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PL 5187/2019: AFBNB encaminha ofício solicitando inserção em audiência sobre o projeto
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Em Defesa da Região Nordeste, do BNB e do FNE: não às ameaças à operacionalização dos recursos dos Fundos Constitucionais
